Artigo 39

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Artigo 39ºacordos e relações de cooperação 1 - ficam isentas de irs as pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acor portal das finanças. Section 7: protection of undisclosed information article 39 3 members, when requiring, as a condition of approving the marketing of pharmaceutical or of. Artigo 39 (produtos alimentícios) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados. Art 39 a união, os estados, o o servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas. Nossos serviços são essenciais aos contabilistas, empresários, advogados, administradores, bem como aos departamentos: contábil, fiscal e financeiro.